Termos e Condições

O Waleteer é prestado por Nuno Miguel Pontes Leite Helfrich, empresário em nome individual, com o número de identificação fiscal 213516993 e morada na Rua Arco do Carvalhão, 19B, 2.º, 1070-008 Lisboa (“nós”).

Podes contactar-nos em [email protected]. Respondemos em português ou em inglês.

“Serviço” é o Waleteer: o site waleteer.pt, o portal e as aplicações móveis, incluindo a API que as aplicações usam.

“Conta” é o teu registo no serviço. “Conteúdos” são os dados e ficheiros que colocas no serviço: carteiras, movimentos, categorias, orçamentos, objetivos, regras, extratos importados, anexos e preferências.

“Agregado” é um grupo de contas com quem partilhas carteiras. “Pro” é a subscrição paga. “Loja” é a App Store da Apple ou o Google Play. “Comerciante registado” é a entidade que te vende a subscrição e cobra o pagamento em seu próprio nome.

Ao criares conta e marcares a caixa de aceitação, confirmas que tens pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar contratos, aceitas estes Termos e declaras que leste a Política de Privacidade. Guardamos a data e a versão que aceitaste.

O Waleteer destina-se à gestão das tuas finanças pessoais e familiares, não a atividades profissionais ou empresariais.

Durante o período inicial do serviço, o registo pode estar limitado a quem tenha um código de acesso ou esteja na lista de espera.

O Waleteer é uma ferramenta para registares e organizares as tuas finanças. Os números que mostra resultam dos dados que tu introduzes ou importas.

O Waleteer não é um banco, uma instituição de pagamento nem um intermediário financeiro. Não guarda dinheiro, não faz pagamentos nem transferências e não acede às tuas contas bancárias. Os pagamentos automáticos são registos no Waleteer, não ordens dadas ao teu banco.

Juros, impostos retidos e outros impostos calculados pelo serviço (incluindo o relatório de impostos e os impostos sobre saldos ou património), conversões de moeda (feitas com as taxas de referência do Banco Central Europeu), previsões de tesouraria, sugestões de pagamentos recorrentes e planos de pagamento de dívidas são estimativas e simulações. Podem diferir dos valores reais do teu banco, credor ou da Autoridade Tributária. O planeador de dívidas apenas simula cenários e não altera nenhum dos teus dados.

Nada no serviço constitui aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento. As decisões que tomares são da tua responsabilidade; confirma sempre os valores importantes junto das entidades competentes.

Para usares o serviço precisas de um endereço de email válido, que confirmas antes de aceder ao portal. Os dados que indicas no registo têm de ser verdadeiros e mantidos atualizados.

Também podes entrar com a tua conta Apple ou Google. Nesse caso, a Apple ou a Google confirmam a tua identidade e aplicam-se também as condições delas; o email que nos comunicam tem de estar confirmado, e és responsável por manter essa conta segura.

És responsável por manter a palavra-passe em segredo e por tudo o que for feito na tua conta. Recomendamos que ativos a autenticação em dois passos. Avisa-nos de imediato em [email protected] se suspeitares de acesso não autorizado.

Nas Definições podes ver os dispositivos com sessão iniciada e terminar a sessão de qualquer um deles. Por segurança, um dispositivo que não use o serviço durante 90 dias perde a sessão e tens de voltar a entrar; no site, a opção de manter a sessão iniciada dura no máximo 90 dias.

Se ativares as notificações ou o widget no ecrã principal do telemóvel, podem aparecer saldos, valores e nomes de movimentos fora da app, incluindo no ecrã bloqueado. Com o bloqueio da app ativo, o widget não mostra valores. És responsável por escolher o que fica visível no teu dispositivo.

O plano Gratuito não tem prazo nem custo. Tem limites ao número de carteiras, orçamentos, regras e modelos de movimento que podes criar, indicados no site e na página do teu plano.

Os limites impedem apenas de criar mais: nunca apagamos o que já tens por causa deles.

O Pro remove os limites do plano Gratuito e dá acesso a funcionalidades adicionais, como a previsão de tesouraria, o calendário de contas, o planeador de dívidas, os fundos de reserva, o património em várias moedas e a partilha de carteiras num agregado. A lista atual está no site e na página do teu plano.

O Pro é uma subscrição com renovação automática no fim de cada período (com a duração do plano que escolheres), pelo preço em vigor, até a cancelares.

Podemos oferecer um período experimental gratuito, com a duração indicada antes da compra. Se não cancelares antes de o período experimental terminar, a subscrição converte-se automaticamente numa subscrição paga e és cobrado nessa data. O período experimental é oferecido uma vez por pessoa.

Se uma renovação falhar, podes manter o acesso durante um curto período de tolerância enquanto o pagamento é tentado de novo. Se o pagamento não for regularizado, o Pro termina.

Os preços são indicados antes da compra e incluem IVA à taxa aplicável.

No site, a subscrição é vendida pela Stripe, através do serviço Stripe Managed Payments, que atua como comerciante registado: é a Stripe quem te vende a subscrição, cobra o pagamento, emite o recibo ou a fatura e trata do IVA. Os termos da Stripe aplicáveis ao pagamento são-te apresentados no momento da compra.

Nas aplicações móveis, a subscrição é vendida pela respetiva loja, segundo as condições e os preços dessa loja, que emite o comprovativo da compra.

Podemos alterar os preços do Pro. Avisamos-te com pelo menos 30 dias de antecedência e a alteração aplica-se apenas a partir da renovação seguinte a esse aviso; se não concordares, podes cancelar antes dela.

Podes cancelar a renovação automática a qualquer momento: as subscrições compradas no site cancelam-se na página do teu plano, e as compradas numa loja cancelam-se nas definições de subscrições dessa loja. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, até ao qual manténs o Pro.

Se fores consumidor, tens 14 dias a contar da compra para resolver o contrato sem indicar motivo. Nas subscrições compradas no site, usa o botão «Resolver o contrato» na página do teu plano, ou escreve para [email protected] a partir do email da tua conta, dizendo que pretendes resolver o contrato. Confirmamos a receção do teu pedido por email, sem demora. Nas compras feitas numa loja, a resolução segue as regras dessa loja.

Se desde a subscrição não houver qualquer atividade na tua conta, reembolsamos a totalidade do valor pago. Considera-se atividade criar, alterar, apagar ou importar dados, ou usar uma funcionalidade do Pro.

Antes de passares ao pagamento no site, pedimos-te que marques a caixa em que pedes expressamente que o Pro comece de imediato; confirmamos esse pedido por email, com a subscrição. Se tiver havido atividade e tiveres feito esse pedido, o reembolso é parcial: devolvemos o valor pago deduzido da parte proporcional ao período em que o Pro esteve ativo até ao teu pedido. Sem esse pedido expresso, reembolsamos a totalidade.

Os reembolsos de compras no site são processados através da Stripe, no mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias após recebermos o pedido. Nas compras feitas numa loja, o reembolso é pedido e decidido pela loja, segundo as regras dela.

Fora destes casos e do previsto na lei, os períodos já iniciados não são reembolsados.

Quando o Pro termina, por cancelamento, falta de pagamento ou reembolso, nada do que criaste é apagado. Continuas a ver e a editar os teus dados, mas não crias mais do que os limites do plano Gratuito e deixas de ter acesso às funcionalidades exclusivas do Pro.

As carteiras que partilhas ficam em pausa para os membros dos teus agregados até voltares a ter Pro.

Com o Pro podes criar um agregado, convidar pessoas por email e partilhar carteiras com elas, com acesso para ver ou para registar movimentos. Um convite expira ao fim de 14 dias se não for aceite.

Só deves convidar pessoas que concordem em receber o convite e com quem queres partilhar esses dados. Quem aceita passa a ver os dados das carteiras partilhadas consigo.

A carteira pertence sempre a quem a criou: os movimentos registados numa carteira partilhada ficam na conta do dono, que pode alterar acessos, remover membros ou deixar de partilhar a qualquer momento. Um membro pode sair do agregado quando quiser.

Os teus conteúdos continuam a ser teus. Concedes-nos apenas uma autorização não exclusiva e gratuita para os guardar, processar, sincronizar entre dispositivos e mostrar a ti e a quem partilhares, com o único fim de prestar o serviço. A autorização termina quando apagas os conteúdos ou a conta.

És responsável pelos conteúdos que colocas, incluindo extratos e anexos, e por teres o direito de os usar. Não coloques no serviço conteúdos ilegais ou dados de terceiros sem fundamento para isso. Isto inclui os nomes das pessoas com quem partilhas despesas, os beneficiários, as notas, os anexos e os extratos que registas.

Podes descarregar todos os teus dados a qualquer momento nas Definições. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

Não podes usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos, nem para branquear capitais.

Também não podes tentar aceder a contas ou dados de outras pessoas, contornar limites, pagamentos ou medidas de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar o serviço ou aceder a ele de forma automatizada fora da API disponibilizada às nossas aplicações, nem copiar, descompilar, revender ou disponibilizar o serviço a terceiros.

O serviço, incluindo o software, o design, os textos, os logótipos e a marca Waleteer, pertence-nos ou aos nossos licenciadores e está protegido por lei.

Concedemos-te uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para usares o serviço de acordo com estes Termos. Não adquires nenhum outro direito sobre ele.

Se nos enviares sugestões ou comentários sobre o serviço, podemos usá-los para o melhorar, sem obrigação de compensação. Nunca publicamos o teu nome sem autorização.

As aplicações móveis são distribuídas pela App Store e pelo Google Play. Ao usá-las aplicam-se também as condições da respetiva loja; em caso de conflito quanto à loja, prevalecem as condições dela.

A Apple e a Google não são parte destes Termos e não são responsáveis pelo serviço, pela sua manutenção ou suporte, nem por reclamações relacionadas com ele. Ainda assim, podem fazer cumprir estes Termos no que respeita à aplicação que distribuem.

Fazemos o possível para manter o serviço disponível, seguro e sem erros, mas não o podemos garantir. O serviço pode estar indisponível durante manutenções, que procuramos fazer em horários de pouca utilização, ou por falhas nossas ou de prestadores.

Algumas funcionalidades podem estar identificadas como experimentais; podem ter mais erros e ser alteradas ou retiradas mais depressa. Não uses apenas os seus resultados para decisões importantes.

Podemos melhorar, alterar ou retirar funcionalidades. Se retirarmos uma funcionalidade essencial do Pro durante um período já pago, avisamos com antecedência razoável e, se o pedires, reembolsamos a parte proporcional do período em que deixaste de a ter.

Se decidirmos encerrar o serviço, avisamos com pelo menos 60 dias de antecedência, damos-te a possibilidade de descarregar os teus dados e reembolsamos a parte não usada das subscrições pagas no site.

Respondemos pelos danos que te causarmos com dolo ou culpa grave, bem como nos restantes casos em que a lei não permite excluir ou limitar a responsabilidade.

Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas resultantes de decisões tomadas com base nas estimativas e simulações do serviço, de dados introduzidos ou importados incorretamente, de acessos à conta por quem conhecia as tuas credenciais, ou de indisponibilidades temporárias.

Nada nestes Termos afasta os direitos que a lei te reconhece enquanto consumidor, incluindo a garantia de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Não somos responsáveis por falhas ou atrasos causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, como catástrofes naturais, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações, ataques informáticos em larga escala, atos de autoridades ou falhas graves de prestadores essenciais. Retomamos o serviço logo que possível.

Podes deixar de usar o serviço e apagar a conta a qualquer momento nas Definições, em Os teus dados. Enquanto a subscrição Pro se renovar automaticamente, tens de cancelar primeiro a renovação, no site ou na loja onde a compraste. Se apagares a conta antes do fim do período já pago, perdes o resto desse período, sem reembolso, salvo no exercício do direito de livre resolução. Ao apagar a conta, os teus dados são eliminados nos termos da Política de Privacidade; recomendamos que os descarregues antes.

Não apagamos contas por inatividade.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole gravemente ou repetidamente estes Termos, que seja usada de forma fraudulenta ou quando a lei o exija. Sempre que a lei o permita, avisamos-te antes, com os motivos, e damos-te oportunidade de responder e de descarregar os teus dados. Se encerrarmos a conta sem culpa tua, reembolsamos a parte não usada da subscrição paga no site.

Podemos atualizar estes Termos, por exemplo para refletir alterações do serviço ou da lei. A data da versão em vigor está no topo desta página.

Se as alterações forem relevantes, avisamos-te por email ou no serviço com pelo menos 30 dias de antecedência e pedimos que aceites a nova versão na próxima vez que entrares. Se não concordares, podes cancelar a subscrição e apagar a conta; se o fizeres antes de as alterações entrarem em vigor, reembolsamos a parte não usada do período pago no site.

Aceitas que as comunicações relativas ao contrato te sejam enviadas por email, para o endereço da tua conta, ou apresentadas no serviço. As comunicações para nós devem ser enviadas para [email protected].

Também te podemos enviar, por email, notificação no telemóvel e aviso no serviço, novidades e avisos sobre o Waleteer, como funcionalidades novas, manutenções ou alterações do serviço. Podes deixar de receber estes emails nas Definições ou com um clique em cada um deles, e as notificações nas definições do teu telemóvel. As comunicações necessárias ao contrato, como as relativas à segurança da conta, à subscrição ou a estes Termos, continuam a ser enviadas.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as condições apresentadas na compra, constituem todo o acordo entre ti e nós sobre o serviço.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Não exercermos um direito não significa que renunciamos a ele.

Podemos transmitir este contrato a outra entidade que passe a prestar o serviço, por exemplo uma sociedade criada por nós, desde que os teus direitos não fiquem diminuídos; avisamos-te antes. Tu não podes transmitir a tua conta a terceiros.

Estes Termos estão disponíveis em português e em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde resides.

São competentes os tribunais portugueses nos termos da lei, sem afastar o teu direito, enquanto consumidor, de recorrer aos tribunais do lugar onde resides.

Se tiveres uma reclamação, escreve-nos primeiro para [email protected]: procuramos resolvê-la rapidamente e respondemos por escrito.

Podes também apresentar a tua reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt. A reclamação é enviada para nós e para a entidade reguladora competente.

Se fores consumidor e não chegarmos a acordo, podes submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade RAL competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa — https://www.centroarbitragemlisboa.pt

O recurso à entidade RAL é voluntário para ti e não te impede de recorrer aos tribunais. Mais informação sobre as entidades RAL em https://www.consumidor.gov.pt.

Para qualquer questão sobre estes Termos, a tua subscrição ou um reembolso, escreve para [email protected].